Polo Digital SEICT

 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL 

 

Obrigatória para toda pessoa contratada por uma empresa, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) migrou da versão física para o meio eletrônico. O acesso pode ser  pelo computador ou pelo smartphone.

Como fazer a Primeira Carteira de Trabalho Digital?

Para poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal www.acesso.gov.br e preencher um formulário. O cadastro vai solicitar o numero do CPF, nome completo,nome da mãe, data e local de nascimento.
Observação: Caso na sua cidade tenha Posto do SINE você tem a opção de Procurar um posto do SINE para realizar seu cadastro e gerar um número de NIT, que será utilizado na Carteira.
 

 SEGURO DESEMPREGO 

O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Quando trabalhador tem direito?

  • Ter sido demitido sem justa causa;
  • Estar desempregado;
  • Não possui renda própria
  • Não receber beneficio previdenciário (com exceção da pensão por morte e auxilio
    acidente)
  • Trabalhadores formais dispensados sem justa causa;
  • Trabalhadores cursando programa de qualificação com contrato de trabalho suspenso em comum acordo com o empregador;
  • Pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. 
     

Qual o prazo para da entrada no seguro desemprego?

  • Trabalhador formal: 7º ao 120º dia após a data da demissão
  • Pescador artesanal: durante o período de defesa, em ate 120 dias do inicio da proibição
  • Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.
  • Empregado afastado para qualificação: Durante a suspensão do contrato de trabalho.

Quantas parcelas o trabalhador pode receber ?

  • O trabalhador pode receber de 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo de trabalho. 
  • Caso tenha trabalhado no mínimo 6 meses, receberá 3 parcelas.

Passo a passo de como dar entrada no seguro desemprego

ACESSANDO PELA PRIMEIRA VEZ

1º passo – Baixar através do Play Store o Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, instalar e

abrir

2º passo – Digitar CPF – avançar e criar conta – avançar e clicar em Contratos

3º passo – Preencher dados e depois clica em Benefícios e Seguro Desemprego

4º passo – Com Requerimento de Seguro Desemprego em mãos, solicitar benefício.

ATENÇÃO!

Dirigir-se ao Posto do SINE em caso de :

  • Divergências
  • Sentença Judicial (necessário que apresente o numero do PIS e CNPJ da empresa).

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